| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADO ZUCCO - envio em 11/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20006.01.00/21-7 |
Assunto:
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proibição exploração produção óleo gás xisto método fratura hidráulica fracking |
Ementa:
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Proíbe a exploração e a produção de óleo e gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking) e dá outras providências.(SEI 1038-01.00/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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